Reter o diploma por inadimplência continua sendo uma prática comum, mas ilegal. Muitas faculdades ainda adotam esse tipo de bloqueio, mesmo sem respaldo jurídico.

No Brasil, a lei protege o estudante. A instituição pode cobrar a dívida por meios legais, mas não pode impedir a emissão do diploma.

O que diz a lei sobre reter o diploma por inadimplência?

O artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor garante o acesso ao bem contratado, mesmo que haja inadimplência.

Além disso, o entendimento dos tribunais já é claro: o aluno não pode sofrer sanções pedagógicas por dívidas.

O diploma representa um direito adquirido após o cumprimento integral do curso. A dívida não invalida esse direito.

Decisões judiciais reforçam essa proteção

Nos últimos anos, diversos tribunais reforçaram a ilegalidade da prática. Alguns pontos se repetem nas decisões:

• O diploma é consequência da conclusão do curso.
  
  
• A cobrança deve ocorrer por vias próprias, não por punição pedagógica.
  
  
• O aluno tem direito de seguir sua vida profissional.
  
  
• Impedir o diploma gera danos morais passíveis de indenização.
  
  

Portanto, a justiça está do lado do estudante.

O que a faculdade pode fazer legalmente?

A faculdade possui meios legítimos para receber o que lhe é devido. Porém, precisa respeitar os limites legais.

Ela pode:

• Cobrar a dívida extrajudicialmente.
  
  
• Negociar parcelamentos.
  
  
• Protestar o nome do aluno.
  
  
• Ingressar com ação judicial de cobrança.
  
  

Contudo, ela não pode condicionar o diploma à quitação de valores pendentes. Isso caracteriza prática abusiva.

Por que reter o diploma por inadimplência prejudica o aluno?

Sem o diploma, o aluno perde oportunidades de trabalho, inscrição em concursos, ou avanço na carreira. Isso causa prejuízo direto e imediato.

Além disso, o bloqueio afeta a dignidade e o esforço do estudante que já concluiu todas as etapas exigidas.

A retenção gera constrangimento, frustração e impactos financeiros. Em muitos casos, o aluno precisa do diploma para conseguir o próprio sustento.

Não se trata apenas de um documento. O diploma representa a chave de entrada para o mercado.

O que fazer se a faculdade reteve seu diploma?

Ao se deparar com essa situação, você precisa agir de forma estratégica e rápida. Veja os passos recomendados:

1. Documente tudo

• Salve e-mails, mensagens e comprovantes de conclusão do curso.
  
  
• Solicite formalmente o diploma por escrito.
  
  
• Grave ligações, se possível.
  
  

2. Notifique a instituição

• Envie notificação extrajudicial exigindo a liberação do diploma.
  
  
• Cite o Código de Defesa do Consumidor.
  
  
• Dê um prazo razoável para resposta.
  
  

3. Procure um advogado especialista

• Um profissional da área educacional sabe como agir.
  
  
• Ele pode entrar com ação judicial com pedido de liminar.
  
  
• Em muitos casos, a justiça libera o diploma em poucos dias.
  
  

Com apoio jurídico, você resolve com mais segurança e rapidez.

Quando cabe indenização por danos morais?

Se a instituição insistir em reter o diploma por inadimplência, o aluno pode pedir indenização por danos morais.

A jurisprudência reconhece:

• Violação do direito à educação.
  
  
• Dano à reputação e à imagem profissional.
  
  
• Impacto financeiro e emocional.
  
  
• Abuso de poder da instituição.
  
  

Valores variam conforme o caso, mas tribunais têm fixado indenizações entre R$ 5.000 e R$ 20.000.

A faculdade deve responder por todo prejuízo causado pela prática abusiva.

Existe exceção para reter o diploma?

Não. A legislação não prevê nenhuma exceção que autorize a retenção do diploma por inadimplência.

Mesmo se o aluno tiver meses de mensalidades atrasadas, a instituição precisa emitir o diploma.

A dívida permanece, mas o direito ao documento também.

Isso vale para faculdades públicas, privadas, presenciais ou EAD. A regra é clara e independe do modelo educacional.

Como garantir que seu diploma seja liberado?

Você pode adotar ações preventivas e corretivas para garantir seu direito. Veja como:

• Não aceite ameaças verbais da instituição.
  
  
• Peça tudo por escrito.
  
  
• Formalize sua solicitação com protocolo.
  
  
• Consulte um advogado assim que houver recusa.
  
  
• Não assine termos de negociação que condicionem o diploma.
  
  

Você não precisa ceder a chantagens disfarçadas de acordos.

Qual o prazo para entrar com ação contra a faculdade?

O prazo para ingressar com ação judicial varia conforme o tipo de violação. Em geral:

• Para pedidos de liberação do diploma: imediato, após negativa.
  
  
• Para danos morais: até 3 anos após o fato.
  
  

Contudo, quanto antes você agir, mais rápida será a solução. A liminar pode sair em poucos dias.

Precisa do diploma e enfrenta bloqueio? Fale com um advogado agora

Não aceite a retenção do seu diploma como algo normal. Essa prática fere seus direitos e pode travar sua vida profissional.

Se você concluiu o curso, a faculdade deve entregar seu diploma, independentemente da dívida.

Você tem respaldo jurídico e pode resolver isso com segurança.

Chega de prejuízo, constrangimento e bloqueios ilegais. A justiça garante o seu diploma. Você só precisa agir.

Como a HR Advogados resolve casos de retenção de diploma por inadimplência

Quando uma faculdade tenta reter seu diploma por inadimplência, você não precisa enfrentar isso sozinho. A HR Advogados está pronta para ajudar.

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Seja você bolsista, aluno do FIES, PROUNI ou particular, nós garantimos a proteção do seu direito à formação.

Veja como a HR Advogados pode te apoiar:

• Entramos com ação para liberar seu diploma rapidamente.
  
  
• Pedimos indenização por danos morais, se houver violação.
  
  
• Atuamos com urgência para decisões liminares imediatas.
  
  
• Evitamos que você perca vagas de emprego ou concursos.
  
  
• Acompanhamos cada fase do processo com atenção total.
  
  

Enquanto muitas instituições ignoram a lei, nós usamos ela a seu favor. Nossa equipe só atua na área educacional. Isso permite mais foco e melhores resultados.

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